Nos termos da Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e em consonância com demais legislações vigentes sobre proteção e privacidade de dados, este documento tem como finalidade registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o(a) titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para fins específicos, conforme detalhamento a seguir.

Ao fornecer seus dados pessoais por meio deste formulário ou por qualquer outra via de coleta autorizada, você compreende e concorda que tais informações poderão ser coletadas, processadas, armazenadas, utilizadas, compartilhadas internamente entre membros autorizados da equipe da Vereadora Nina Braga e tratadas para múltiplos propósitos relacionados ao exercício do mandato, incluindo, mas não se limitando a: divulgação de informações institucionais, distribuição de materiais de comunicação, envio de mensagens informativas por meios eletrônicos ou físicos, compartilhamento de ações e projetos políticos, mobilização social, convites para participação em eventos e audiências, bem como demais finalidades correlatas que possam se tornar necessárias ao longo do mandato.

Os dados poderão abranger informações de identificação pessoal (como nome, endereço, telefone, e-mail, data de nascimento), informações de contexto socioeconômico eventualmente fornecidas, bem como qualquer outro dado voluntariamente inserido pelo titular no momento da coleta. O tratamento dessas informações poderá incluir, entre outras atividades, armazenamento em sistemas próprios ou de terceiros contratados, utilização em campanhas de comunicação digital, impressão de materiais físicos, cruzamento de informações para elaboração de estratégias de contato segmentado, bem como qualquer outro procedimento que se revele adequado e compatível com a finalidade do exercício parlamentar.

O(a) titular declara ter ciência de que os dados fornecidos poderão ser utilizados pela equipe da Vereadora Nina Braga para o envio de conteúdos periódicos, materiais informativos diversos, boletins de acompanhamento de atividades legislativas, divulgação de projetos de lei, propostas, ações sociais, campanhas educativas, comunicados oficiais e quaisquer outros materiais produzidos pela equipe, em diferentes formatos e canais de distribuição, físicos ou digitais, sem limitação de periodicidade ou de tipologia de conteúdo.

O presente consentimento abrange também a possibilidade de utilização dos dados para fins de registro histórico, organização de banco de contatos, manutenção de cadastros institucionais e produção de relatórios estatísticos que auxiliem na execução das atividades do mandato.

Você está ciente de que poderá, a qualquer tempo, mediante solicitação expressa, exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo, mas não se limitando a: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio, eliminação de dados desnecessários, portabilidade, bem como revogação do presente consentimento. Para tanto, deverá encaminhar sua solicitação por escrito aos canais oficiais de atendimento do gabinete, ciente de que a revogação não invalida tratamentos realizados anteriormente à manifestação.

Este termo, por sua própria natureza, não possui prazo de expiração, permanecendo válido enquanto persistirem as finalidades institucionais que motivaram a coleta dos dados.

Ao selecionar a opção de aceite, você declara ter lido integralmente este documento, compreendido seu conteúdo e consentido, de forma livre, informada e inequívoca, com o tratamento de seus dados pessoais nos exatos termos aqui especificados.